CPP INGRESSA COM NOVAS AÇÕES COLETIVAS

O CPP INGRESSA COM NOVAS AÇÕES COLETIVAS

– Ação Ordinária Coletiva – Unidade Real de Valor (URV).

O CPP irá ingressar com Ação Ordinária Coletiva em nome de todos os associados, visando a recomposição salarial, face ao equívoco da Fazenda Estadual quando converteu, no final de 1993 e início de 1994, os salários dos professores de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) e posteriormente para Real.

– Ação Ordinária Coletiva – Benefício Previdenciário

O CPP ingressou com o Mandado de Injunção, no dia 10/09/2008, notificando o Governador do Estado, para que suprisse a omissão legislativa, regulamentando o § 8º do art. 40 da Constituição Federal.

Acreditamos que em decorrência desse Mandado foi publicada a Lei Complementar nº. 1.105/2010, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01/01/2010. Esta LC dispõe sobre o reajuste dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, adotando como base o INPC – Índice de Preços ao Consumidor, apurado nos doze meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação. Este índice será divulgado, anualmente, pela SPPREV e deverá ser aplicado na mesma data dos reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Neste ano, os beneficiários receberam em folha suplementar o pagamento do reajuste de janeiro a abril e, a partir de maio, com pagamento em junho, os reajustes passaram a ser em holerite.

Contudo, verificamos que a aplicação da Lei, no que concerne aos efeitos financeiros, só ocorreu à partir de 01/01/2010, causando prejuízo para aqueles que se aposentaram à partir de 2003 e recebem benefício previdenciário, pois não receberam qualquer reajuste salarial nos anos anteriores. Por essa razão, o Departamento Jurídico da entidade ingressará com Ação Ordinária Coletiva aos associados que se encontrem nessa situação, visando indenização dos últimos anos sem reajuste.

O associado não precisa tomar qualquer providência com relação às ações, pois elas serão propostas com procuração assinada pelo Presidente da entidade.

Segundo o Professor José Maria, Presidente do CPP, “optamos pela Ação Ordinária Coletiva para não onerar o associado com a providência de documentos, bem como o pagamento de custas”.

Acompanhe o andamento das ações nos nossos meios de comunicação:
JORNAL DOS PROFESSORES – PORTAL – TV e RÁDIO CPP

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