VINTE ANOS DE ECA!!!

Artigo  por: PROF. SILVIO DOS SANTOS MARTINS é Supervisor de Ensino, aposentado, Conselheiro e terceiro vice-presidente do CPP e, Diretor da Sede Regional da entidade, em Tupã

Voltamos mais uma vez neste espaço para comentar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O fazemos porque fatos dantescos, envolvendo crianças e adolescentes, continuam ocorrendo sem que medidas necessárias e ajustes no Estatuto venham a ser efetuados.

E como tínhamos previsto, mais um crime hediondo aconteceu, envolvendo adolescentes como algozes e, como vítima, uma menina de 8 anos. Segundo o Jornal “Folha de São Paulo” do dia 26 de maio, o ocorrido envolve um jovem de 18 anos, que foi preso, e dois adolescentes, de 16 e 15 anos, que foram detidos sob suspeita da estuprarem e matarem a facadas uma menina de 8 anos dentro da casa dela, em Osasco, na Granja de São Paulo. O adolescente de 15 anos, detido, era irmão da criança e estava na casa no momento do crime, mas disse à polícia que estava dormindo. De acordo com o delegado Augusto Farias, titular da Delegacia de Homicídios da cidade, o irmão e dois amigos se encontraram em um bar da região e consumiram bebida alcoólica. Os três ficaram embriagados e o irmão da vítima chegou a passar mal. Por conta disso, os amigos o levaram para casa e, em seguida, ele dormiu. Os suspeitos permaneceram na casa, agrediram, estupraram e mataram a menina com requintes de crueldade. O crime foi denunciado pelo irmão da vítima que afirmou ter sido acordado pelo amigo, que permaneceu na casa. Apesar disso, a polícia afirma que o depoimento do adolescente apresentava muitas contradições.

Foram colhidos materiais do irmão e dos outros dois suspeitos para análise. Com a confissão, o delegado Augusto Farias autuou o maior de idade por estupro e homicídio. Ele foi preso e encaminhado para uma unidade do CDP. Já o adolescente de 15 anos também será autuado pelos mesmos artigos, mas, pelo fato de ser menor de idade, será encaminhado à Fundação Casa, onde deverá cumprir apenas uma medida socioeducativa. Cometeram o que a nossa hipócrita lei chama de ato infracional.

E, como sempre ocorre nesses casos, a foto da menina assassinada foi destaque nos noticiosos de todo o País. As fotos dos assassinos mirins, não. Estão sob a proteção da Lei e sua “dignidade” não pode ser ferida. São bandidos cruéis que apenas não atingiram a maioridade legal. Cometeram crime hediondo, assassinaram e estupraram uma criança de 8 anos, mártir de pequena idade, vítima de bandidos da pior espécie, que merecem altas penas e não uma frágil reprimenda legal, que permitirá o retorno para a sociedade dessa escória social, porque estão amparados por uma “legislação de primeiro mundo”, como costumam afirmar aqueles que a defendem.

De acordo com a lei deverá ser feito um trabalho de reinserção social para esses pequenos facínoras, como se isso fosse possível e, porventura, merecessem. Entendemos estar mais do que na hora de se revisar essa nossa legislação de “primeiro mundo”. Além do escabroso caso de Osasco, não podemos deixar cair no esquecimento o trágico assalto, ocorrido na cidade interiorana de Rio Claro, com o brutal e inexplicável assassinato da menina Gabriela Nunes de Araújo, também de 8 anos de idade, vítima de um individuo de 17 anos, que cometeu nefando crime e que, hoje, se ampara na referida lei. A menina de Osasco, cujo nome a imprensa não divulgou, Gabriela – de Rio Claro, João Hélio – arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro, foram protegidas pelo ECA ou foram vitimas dele?

Crianças brutalmente assassinadas, por monstros de pouca idade. Em paises do primeiro mundo como a Inglaterra, a maioridade penal se dá aos 10 anos. Na Alemanha, essa maioridade acontece aos 14 anos. Nos Estados Unidos aos 7. Já na América Latina estão os países cuja maioridade penal só vai acontecer aos 16 na Argentina, e aos 18 no Brasil, Peru e Colômbia.

Para a maioria dos países, bandido é bandido, não importa a idade. Para existir coerência com nossa “legislação de primeiro mundo”, teríamos que ter uma educação valorizada, e não como hoje acontece. Protegidos pelas distorções dessa lei, adolescentes desrespeitam seus colegas, vitimizam professores, espalham violência e indisciplina, ferindo os direitos dos colegas de classe que, sequiosos de aprender, veem seus esforços e de seus professores comprometidos por tanta mediocridade.

Para justificar o fracasso que estão impondo à sociedade brasileira, os mentores dessa situação insustentável alegam que “a educação é um retrato da sociedade”.

Nada mais falacioso. A sociedade, ela sim, é um retrato da educação. E a sociedade brasileira não pode continuar refém de facínoras, adolescentes ou não, que fazem da violência seu viver cotidiano.

Há muito que fazer. O Estatuto da Criança e do Adolescente está fazendo 20 anos. Nesse longo espaço de tempo, muita coisa mudou em nosso mundo e apesar dos reclamos da sociedade desprotegida, na Lei número 8069, de 13 de junho de 1990, as mudanças foram pequenas e nada significativas. E, por isso, os facínoras mirins agradecem.

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