O ESTATUTO E OS JOVENS CRIMINOSOS

Revista Época-12-07-2010- A cada novo episódio em que um menor de idade se envolve num crime de grande repercussão, um velho “culpado” aparece: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conjunto de leis chega aos 20 anos no dia 13 de julho em meio a críticas e elogios. Como legislação, é considerado exemplar. Mas sua execução falha e a fama de estimular a ação de menores infratores o deixam muito longe da unanimidade.

O Brasil está perto do topo dos países do mundo que mais adiam a punição ao infratores. Poucas nações, a maioria sul-americana, esperam que um jovem complete 18 anos para puni-lo legalmente. “O ECA é um incentivo à penalidade”, diz o advogado Gilberto Pereira da Fonseca, representante da família do menino João Hélio, morto no Rio de Janeiro em fevereiro de 2007 ao ser arrastado pelo carro roubado de sua mãe. Um menor de 16 anos participou do crime, ficou detido até completar 18 anos – e ganhou a liberdade com direito a proteção policial, mais tarde retirada. Não foi o ECA, porém, que definiu a maioridade penal em 18 anos. Ela é estabelecida pela Constitução de 1988 e já estava na Lei Magna anterior. São os artigos 228 da Constituição e 27 do Código Penal que asseguram a inimputabilidade aos menores de 18 anos. No Brasil, o título de eleitor pode ser obtido aos 16 anos.

Criado como lei complementar à Constituição, o ECA contou com uma comissão de redatores composta de procuradores de justiça e pedagogos, entre outros. “O que o Estatuto fez foi tentar assegurar, por um conjunto de leis, o bem-estar e os direitos das crianças e dos adolescentes”, diz Fernanda Lavarello, coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Fábio Feitosa, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, diz que o Estatuto já é duro o suficiente. “Ele estabelece que a partir de 12 anos o adolescente já pode ser privado de liberdade, por no máximo três anos”, diz ele.

Antes do ECA, a legislação sobre menores no país era meramente punitiva. O Código de Menores criou, em 1927, as chamadas colônias correcionais, para onde eram encaminhados os jovens infratores. A partir do Estatuto, o Estado passou a garantir direitos – e também as punições. A garantia de saúde, educação de qualidade e lazer, muitas vezes, fica apenas no papel. Para especialistas, ao reduzir o ECA à discussão sobre a maioridade penal, a sociedade desvia o foco e deixa de cobrar sua execução. “Só uma pequena parcela dos jovens comete crimes. O Estatuto não é o culpado porque, se ele fosse cumprido, muitos crimes não aconteceriam”, afirma Fernanda Lavarello.

A lei e a vida real – Nem sempre o que o ECA prevê corresponde à realidade das crianças e dos adolescentes brasileiros – Só metade dos alunos conclui a 8a série – Artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I- Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola:

50,9% – de alunos matriculados que concluíram o ensino fundamental;

53,0 %-de alunos matriculados que concluíram o ensino médio

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