Ministério defende o debate, diz secretário – (ECA 20 ANOS)

Fonte: Folha de São Paulo -13-07-2010- pág. C/3 – A discussão sobre o ECA deve ou não ser alterado para reduzir o número de internações pela Justiça deve ser feito e o governo não se furtará a isso, diz Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Folha – O ministério vai propor alguma mudança?

Felipe de Paula – Pode ser que tenha uma proposta de alteração legislativa. É uma possibilidade, mas tem de ser construída uma posição de governo, não só do ministério. O que é importante é a gente conversar com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, como o Conanda, com a sociedade civil, para validar uma proposta de alteração legislativa.

O que aponta o estudo?

O número de internações é alto. O tipo de situação que está levando as internações com decisões com baixa fundamentação legal, com princípios de processo penal que poderiam ser mais bem aplicados para crianças, isso de fato foi constatado na prática. Não é uma crítica ao Judiciário. Mas uma constatação de uma situação que precisa ser mais bem resolvida. Para que os menores não fiquem três anos {encarcerados}.

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