ECA – Reclusões são respostas à sociedade, diz Malheiros

Fonte: Folha de São Paulo -13-07-2010- página C/3 -Para desembargador, decisões refletem clamor contra ‘delinquência juvenil’ – “É uma resposta a uma sociedade que tem vista curta, de pessoas que já foram assaltadas, que já foram molestadas”, diz

Quando manda o infrator para uma unidade de internação, o juiz responde ao clamor da sociedade.

É o que pensa o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“É uma resposta a uma sociedade que está cansada, uma sociedade que tem vista curta, uma sociedade de pessoas que já foram assaltadas, que já foram molestadas”.

Segundo ele, se houvesse plebiscito, a indicação da população seria clara. “A sociedade inteira vai falar: ‘Manda para a cadeia junto com os adultos. Vamos rebaixar a maioridade penal”, disse.

Para ele, há muitos casos desnecessários de internação. “Todo juiz tem direito de decidir como quiser, mas muitos casos poderiam ser evitados. Só deveríamos mandar para a internação aqueles que colocam efetivamente a sociedade em risco.”

A avaliação dele é respaldada pelo estudo da UFBA, que conclui que a imposição da internação revela, por parte dos juízes, posições que “comungam com o senso comum sobre a criminalidade em geral e a delinquência juvenil, em particular”.

CÓDIGO DE MENORES –  Para a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella, o comportamento dos juízes mostra certa resistência ao ECA. “Há uma leitura como se o Código de Menores ainda vigorasse”, diz, referindo-se à legislação anterior, de visão mais punitiva.

“Estão lendo o estatuto de trás para frente”, diz, sobre o privilégio da discussão sobre infrações e punições – que estão nos artigos finais do ECA – e não a parte inicial, sobre direitos essenciais.

Segundo ela, o total de internações aumentou, mesmo com a redução do número de adolescentes apreendidos.

“Houve uma queda dos crimes graves e um aumento do tráfico de entorpecentes. Mas o tráfico não é crime com previsão de internação pelo ECA. Só se for reincidente”.

Ariel Castro Alves, do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente), aponta outro problema. “Reduzir as internações depende de haver programas como liberdade assistida e prestação de serviços comunitários implantados, o que nem sempre ocorre”, afirma.

20 ANOS DO ECA – Principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Diminuição da mortalidade infantil; aumento do acesso à educação; redução do trabalho infantil; aumento das políticas municipais para jovens; combate à gravidez na adolescência; aumento de programas para reduzir crimes entre jovens.

Principais violações apontadas por estudo encomendado pelo Ministério da Justiça *** A grande maioria das apelações dos adolescentes é rejeitada; Participação inexpressiva da Defensoria Pública; Flexibilização dos prazos máximos de internação provisória; Audiências muito rápidas e sem testemunhas de defesa; Imposição da medida de internação fora das hipóteses legais previstas; Insuficiência de provas da condenação.

Algumas mudanças no Estatuto – 1991 – Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 2000 Define apenas para exploração sexual e prostituição infantil; 2003 – Fixa regras para a exposição de jovens em meios de comunicação; 2005 Garante atendimento integral no SUS a crianças e adolescentes; 2005 Acrescenta dispositivo que agiliza a investigação de jovens desaparecidos; 2008 Criminaliza a aquisição e posse de pornografia infantil; 2009 Promove mudanças sobre a manutenção de jovens em abrigos; 2009 Define como crime hediondo corromper ou facilitar a corrupção de menores.

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