O ECA E OS CONSELHOS TUTELARES

Continuação do Debate Virtual do Centro do Professorado Paulista (CPP) a respeito do ECA

A Lei Federal nº 8.069/1990, o ECA, ao ser promulgada, trouxe uma novidade para a estruturação das políticas voltadas à infância e adolescência no Brasil: a criação de conselhos, como os de Direitos e os Tutelares, que introduziram mudanças na gestão das políticas de atendimento à infância e à juventude no Brasil. Ambos têm como objetivo envolver a sociedade na proteção aos direitos da criança e do adolescente, juntamente com o poder público e a família.

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA’s) organizados nas esferas federal, estadual e municipal, são órgãos deliberativos, que têm como função trabalhar na articulação das políticas públicas. Sua composição é paritária e eles são integrados por representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil, é portanto, um espaço de participação popular.

O Conselho Tutelar:

– Atua somente na esfera municipal e é voltado para garantir a execução do que é preconizado pela lei. Compõe-se de uma equipe de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para um mandato de três anos, cujas decisões são tomadas em conjunto. A competência e organização do Conselho Tutelar estão previstas nos artigos 131 a 140 do ECA.

– É um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), goza de autonomia funcional, não sendo subordinado a nenhum órgão do Estado.

– Sua competência para prestação de serviços à comunidade é o seu limite funcional (conjunto de atribuições definidas no ECA) e o seu limite territorial (local onde pode atuar). Nos casos onde atuam mais de um Conselho Tutelar, os conflitos de competência entre os Conselhos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA), à luz das disposições da Lei municipal.

– É controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude, Ministério Público, entidades civis que trabalham com a população infantojuvenil e, principalmente, pelos cidadãos, que devem zelar pelo seu bom funcionamento e correta execução de suas atribuições legais.

– A instalação física, prestações de contas, despesas com água, luz e telefone, tramitações burocráticas e toda a vida administrativa deve ser providenciada por um dos três Poderes da República: Legislativo, Judiciário ou Executivo. A nossa lei optou pelo Executivo. Daí a vinculação administrativa com o Executivo Municipal.

– Para ser Conselheiro Tutelar a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e ter reconhecida idoneidade moral, mas cada município pode criar outras exigências para a candidatura a Conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado de São Paulo – CONDECA – SP é constituído por 40 conselheiros, sendo que 20 são representantes da sociedade civil e outros 20 são representantes do poder público estadual. O CONDECA – SP vem ao longo de sua existência auxiliando os conselhos municipais de todo o Estado em suas ações junto aos conselhos tutelares e outras organizações governamentais e da sociedade civil. O CONDECA – SP foi criado no dia 21 de outubro de 1992 pela Lei Estadual nº 8074/92 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nº 39.059/94 e 39.104/94.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/SP foi instituído pela Lei nº 11.123 de 22 de novembro de 1991 – regulamentada pelo Decreto nº 31.319/92, alterado pelo decreto nº 44.728/04 – e tem por atribuições: propor, deliberar e controlar as políticas públicas do município de São Paulo na área da criança, adolescente e juventude. Ele é composto por 32 membros, com igual número de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.

E no seu Município já foi criado o Conselho?

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