DUAS DÉCADAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL?

DUAS DÉCADAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL?

Rosilene Miranda Barroso da Cruz

Vinte anos depois de sua promulgação, o Estatuto da Criança e Adolescente segue provocando grande comoção social, críticas ferozes, incompreensão e temor geral até quanto à educação dos filhos, uma vez que alguns creditam a rebeldia das novas gerações à benevolência do Estatuto. Segundo crença popular, este proíbe qualquer forma de intervenção no livre existir infantil e adolescente.

São inúmeras as famílias que se queixam nos espaços sociais de que depois do Estatuto, perderam o controle sobre os filhos: “- Já que a gente não pode nem mais chamar a atenção não é?”

Outra informação disseminada popularmente é que o Estatuto é Lei para o primeiro mundo, que seria perfeito, se fosse aplicado na Suécia. Sem dúvida, resta a incerteza: será que na Suécia seria necessária uma lei de proteção à infância e adolescência na qual constasse: “Toda criança tem direito à vida…?”

Os Direitos Fundamentais da criança e do adolescente foram consolidados no Brasil no art. 227 da Constituição Federal de 1988 – CF/88, constituindo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Na mesma década, o Direito Infanto-juvenil firmou-se como um Direito Especial, um novo ramo criado a partir da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo Código reconheceu, por exemplo, a existência da violência contra a criança e o adolescente dentro do espaço privado da família e disciplinou formas de prevenção e combate a esta violência, impondo ao cidadão brasileiro o dever da sua notificação, mesmo nos casos de suspeita.

A violência que é praticada por pais ou responsáveis é uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

A violência contra uma criança ou adolescente não tem qualquer justificação. Opõe-se à ética porque desqualifica sujeitos sensíveis, dotados de linguagem e liberdade e os trata como se fossem irracionais, insensíveis e passivos.

O ato de violência despoja a criança de seus atributos, a destitui de seu modo particular de ser e de se comportar, interpõe-se entre esta e o seu direito de se realizar como indivíduo e como cidadão.

Cruz (2000) afirma que um quadro de violência caracteriza-se quando o desenvolvimento efetivo de uma criança, em termos físicos e emocionais, resulta inferior a seu possível desenvolvimento potencial. A violência pode ser definida, portanto, como a causa da diferença entre realidade e potencialidade (Mendez & Costa, 1994).

Estudos sobre a violência doméstica (Cruz, 2000, Azevedo & Guerra, 1995) apontam a contundência das vivências vicariantes na vida adulta. Os modelos de violência testemunhados na infância guiam, muitas vezes, as mãos de adultos agressores que não conseguiram significar os horrores da infância maltratada.

Entretanto apesar de toda esta devastação criada pela exposição à violência e as determinações legais contidas no ECA, em vigor há 20 anos, a subnotificação da violência é uma realidade no Brasil. O silêncio mesmo por parte dos profissionais de atenção à infância, nas áreas de educação e saúde, provoca prejuízos na construção de uma rotina clara e eficaz, ocasionando deficiências nos procedimentos a serem seguidos pelos profissionais e instituições.

As informações sobre uma situação de violência doméstica advindas da notificação, mesmo naqueles casos nos quais não houve a comprovação (“ é obrigatório notificar a suspeita”- Art. 13, do ECA), demonstram que a criança e/ou o adolescente, bem como sua família, precisam de ajuda, de atenção. Ao registrar uma situação de violência doméstica o profissional, além de estar cumprindo estritamente a lei, atua em dois sentidos: reconhece as demandas especiais e urgentes da vítima e chama o Poder Público, em todas as suas esferas, à responsabilidade.

Entretanto promulgar uma lei não é suficiente para mudar uma cultura, especialmente uma que ainda rechaça as tentativas de compreensão da criança e adolescente não como propriedade da família, mas como sujeitos de direitos.
A violência apresenta um forte componente cultural, dificilmente superável apenas por meio de leis e normas.

Prevenir e combater a violência doméstica são funções obrigatórias do Poder Público e compromisso ético de cada cidadão.

Referências Bibliográficas

ARENDT, H. Entre o passado e o futuro. São Paulo: Perspectiva, 1992.
AZEVEDO, M. A. Incesto pai-filha: um tabu menor de um Brasil menor. 1991.Tese (Livre Docência) – Instituto de Psicologia, Universidade de São Paulo, São Paulo.
BRASIL, Constituição (1988), Constituição República Federativa do Brasil, Senado Federal, Brasília, centro gráfico,1988.
BRASIL. Lei n. 8.069 – 13 jul. 1990. Estatuto da criança e do adolescente
COSTA, J. F. Violência e Psicanálise. Rio de Janeiro: Grall, 1986.
CRUZ , R. M. B. A violência doméstica contra crianças e adolescentes. Revista da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Belo Horizonte: ano 1, n. 1, p. 129 – 146. 2000.
KNOBLOCH, F. – O tempo do Traumático, SP, Educ-Fapesp, 1998.
LEBOVICI, S. and SOULÈ, M. (1970). La connaissance de l’enfant par la psychanalyse. Paris: Presses Universitaires de France.
SCHMICKLER, C. M. A revelação do indizível. Um estudo sobre o protagonista do abuso sexual incestuoso contra crianças e adolescentes. (Tese de Doutorado). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2001.
THOMAS, E. A violação do silêncio. Trad. Luiz Claudio de Castro e Costa. São Paulo: Martins Fontes, 1988.

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SECOM/CPP

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