CPP REALIZA DEBATES VIRTUAIS A RESPEITO DO ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 20 anos – ele foi implantado em 13 de julho de 1990, pela Lei Federal nº 8.069, em obediência ao artigo 227 da Constituição Federal.

O entendimento de que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, presentes na Constituição Federal de 1988, bem como a pressão dos movimentos populares orientaram a elaboração do Projeto do Estatuto da Criança e do Adolescente, do qual participaram diversos segmentos da sociedade civil.

O projeto instituído pela Lei nº 8.069/1990 – o ECA – tem seus pressupostos baseados na Convenção das Nações Unidas a respeito do Direito da Criança e do Adolescente e derrubou as concepções anteriores.

O ECA baseia-se no paradigma de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito. A ideia de punição e afastamento social, presente na legislação anterior, foi substituída pela garantia da ampla defesa, limitando as ações do poder judiciário em relação aos menores de 18 anos.

A criança e o adolescente que forem considerados em situação pessoal ou social de risco devem receber assistência socioeducacional para que possam se reintegrar à sociedade. Os órgãos responsáveis por essas garantias são os Conselhos Tutelares Municipais, Estaduais e Nacional.

O Estatuto estabelece um corte histórico, jurídico e social, no que diz respeito às questões referentes às crianças e adolescentes, principalmente aqueles que respondem por processos infracionais. Ao contrário do Código de Menores que os tratava como objeto de intervenção judicial, o ECA os concebe como sujeitos de direitos, em especial condição de desenvolvimento, devendo ser protegidos pela família, pela sociedade e pelo Estado.


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