Educando na ação

Publicação da matéria Contagem de Tempo fora da docência – entrevista da dra. Vera Lúcia Pinheiro Dias, advogada do Departameto Jurídico do CPP – de 15-06-2010. Blog voltado para discussão sobre as ações e construções dos processos de ensino e de aprendizado, políticas públicas de educação e concursos públicos, além de ser um espaço colaborativa tentando estabelecer uma aprendizagem coletiva com trocas de experiências dentro deste imenso e maravilhoso universo chamado Educação.  Blog de João Wagner – São Paulo – Biólogo, Pedagogo, Psciopedagogo e Educador Ambiental, especialista em educação. Professor biologia, ciências, orientação sexual, direito educacional, práticas e metologia de ensino com mais de 15 anos de experiência e vivências.

O Centro do Professorado Paulista (CPP) enviou à Secretaria da Educação, em 2 de fevereiro deste ano, ofício solicitando esclarecimentos acerca da Lei 11.301/06, que dipõe sobre a Aposentadoria Especial para o Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico. Diante dos questionamentos da entidade, o DRHU -Departamento de Recurso Humanos da Secretaria de Estado da Educação, professor Jorge Sagae, respondeu, por ofício, o que se segue:

1 – Foi exarado o Parecer da douta Consultoria Jurídica da pasta CJ?SE, número 719/2010 sobre o assunto, em virtude de consulta formulada por este departamento, que de acordo com a Lei Federal número 11.301/2006 e a Decisão do STF – Superior Tribunal Federal – na ADIN, também o tempo de serviço em que o professor tenha exercido funções de Professor Coordenador, de Vice-Diretor de escola ou de Diretor de Escola será computado para fins de aposentadoria especial.

2- Resta, ainda, necessária a apreciação de outras situações, tais como, as dos integrantes de classes de Suporte Pedagógico (Diretor de Escola, Supervisor de Ensino), além de outros afastamentos que o professor possa apresentar em sua carreira (readaptação/adido) que deverão aguardar a manifestação da douta Consultoria Jurídica da Pasta que submeteu a consulta à apreciação da douta Procuradoria Geral do Estado e novoas orientações só serão proferidas quando do retorno dos autos.

3 – Segundo informação do Departamento de Recursos Humanos (DRHU) – da Secretaria da educação – com base no exposto, e no Correio Eletrônico enviado às Diretorias de Ensino em 30/4/2010, foi informado que poderão ser encaminhados à Equipe de Liquidação/CELP, os Processos Únicos de Contagem de Tempo de Professores com pedido de concessão de Aposentadoria especial, mesmo que apresentem designações como Diretor de Escola, Professor Coordenador e/ou Vice-Diretor de Escola; devendo os integrantes de classes de Suporte Pedagógico aguardar novas orientações oriundas da consulta realizada à D. Procuradoria Geral do Estado.

A dra. Vera Lucia Pinheiro Dias Cardoso, advogada do CPP, comenta a respota do ofício que foi encaminhado para o Diretor de DRHU – da Secretaria da Educação sobre aposentadoria especial. “Estávamos esperançosos em relação a uma resposta positiva que pudesse ajudar nossos associados. A novidade é que tivemos uma resposta um pouco favorável para umas situações e para outras ainda haverá estudos para que haja a expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço. Os associados que, hoje, estão na condião de professor e que, eventualmente, passaram pela direção, vice-direção ou atuaram como professor coordenador, não terão nenhum empecilho em relação a Certidão de Liquidação de Tempo para efeito de aposentadoria especial. Entretanto, outras situações (servidores que hoje ocupam a direção, vice-direção e estão readaptados) estão pendentes de estudos pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação”.

Portanto, aqueles que passaram pela direção, vice-direção e função de professor coordenador, e hoje estão na condição de professor, podem obter sua certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, as quais serão concedidas sem problema algum. Entretanto, a dra. Vera Lucia Pinheiro Dias Cardoso, advogada do Departamento Jurídico da entidade, alerta para existência de um Comunicado do DRHU-SE, enviado para as Diretorias de Ensino dispondo que: “Tendo em vista o comunicado DRHU, esclarecemos que, em resposta a consulta formulada a Consultoria Jurídica, foi exarado o Parecer CJ/SE número 719/2010, aprovado pelo Procurador do Estado Chefe da CJ/SE”.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: