Aposentadoria Especial – Contagem de Tempo fora da docência

O Centro do Professorado Paulista (CPP) enviou à Secretaria da Educação, em 2 de fevereiro deste ano, ofício solicitando esclarecimentos acerca da Lei 11.301/06, que dispõe sobre a Aposentadoria Especial para o Quadro do Magistério e Suporte Pedagógico.

Diante dos questionamentos da entidade, o Diretor do DRHU – Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, professor Jorge Sagae, respondeu, por ofício, o que segue:

1 – Foi exarado o Parecer da douta Consultoria Jurídica da pasta CJ/SE, número 719/2010 sobre o assunto, em virtude de consulta formulada por este departamento, que de acordo com a Lei Federal número 11.301/2006 e a Decisão do STF – Superior Tribunal Federal – na ADIN, também o tempo de serviço em que o professor tenha exercido funções de Professor Coordenador, de Vice-Diretor de Escola ou de Diretor de Escola será computado para fins de aposentadoria especial.

2 – Resta, ainda, necessária a apreciação de outras situações, tais como, as dos integrantes de classes de Suporte Pedagógico (Diretor de Escola, Supervisor de Ensino), além de outros afastamentos que o professor possa apresentar em sua carreira (readaptação/adido) que deverão aguardar a manifestação da douta Consultoria Jurídica da Pasta que submeteu a consulta à apreciação da douta Procuradoria Geral do Estado e novas orientações só serão proferidas quando do retorno dos autos.

3 – Segundo informação do Departamento de Recurso Humanos (DRHU) – da Secretaria da Educação – com base no exposto, e no Correio eletrônico enviado às Diretorias de Ensino, em 30/4/2010, foi informado que poderão ser encaminhados à Equipe de Liquidação/CELP, os Processos Únicos de Contagem de Tempo de Professores com pedido de concessão de Aposentadoria Especial, mesmo que apresentem designações como Diretor de Escola, Professor Coordenador e/ou Vice-Diretor de Escola; devendo os integrantes de classes de Suporte Pedagógico aguardar novas orientações oriundas da consulta realizada à D. Procuradoria Geral do Estado.

A dra. Vera Lúcia Dias Cardoso, advogada do CPP, comenta a resposta do ofício que foi encaminhado para o Diretor de DRHU – da Secretaria de Educação sobre aposentadoria especial. “Estávamos esperançosos em relação a uma resposta positiva que pudesse ajudar nossos associados. A novidade é que tivemos uma resposta um pouco favorável para umas situações e para outras ainda haverá estudos para que haja a expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço. Os associados que, hoje, estão na condição de professor e que, eventualmente, passaram pela direção, vice-direção ou atuaram como professor coordenador, não terão nenhum empecilho em relação a Certidão de Liquidação de Tempo para efeito de aposentadoria especial. Entretanto, outras situações (servidores que hoje ocupam a direção, vice-direção e estão readaptados) estão pendentes de estudos pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação”.

“Portanto, aqueles passaram pela direção, vice-direção e função de professor coordenador, e hoje estão na condição de professor, podem obter sua certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, as quais serão concedidas sem problema algum”, declarou dra. Vera Lúcia.

Entretanto, a dra. Vera Lucia Dias Cardoso, advogada do Departamento Jurídico da entidade, alerta que para existência de um Comunicado do DRHU-SE, enviado para as Diretorias de Ensino dispondo que:

“Tendo em vista o comunicado DRHU, esclarecemos que, em resposta a consulta formulada a Consultoria Jurídica, foi exarado o Parecer CJ/SE número 719, aprovado pelo Procurador do Estado Chefe da CJ/SE.

De acordo com o mencionado Parecer, com a decisão do STF, a partir da vigência da lei, podem ser considerados para a aposentadoria especial também o tempo de serviço em que o Professor tenha exercido funções de Professor Coordenador, de Vice-Diretor de Escola ou de Diretor de Escola.

Caso prevaleça o entendimento, no âmbito da Administração, de que apenas será computado, o tempo acima discriminado, a partir da vigência da Lei número 11.301 de 10 de maio de 2006, publicada no DOU de 11 de maio de 2006, o Departamento Jurídico do CPP irá estudar o ingresso de procedimentos judiciais individuais.

Serviço:

Mais informações no setor do Departamento Jurídico do CPP – pelo telefone: (0/xx/11) 3340-0500 ou pelo e-mail: juridico@cpp.org.br

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