CPP ENVIA CONTRIBUIÇÃO AO INEP

Exame Nacional de Ingresso na Carreira do Magistério

A Portaria Normativa número 14, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União, em 24 de maio de 2010, instituiu o Exame Nacional de Ingresso na Carreira Docente.

Segundo a Portaria, o Exame deverá:

– Avaliar conhecimentos, competências e habilidades de profissionais que tenham concluído ou estejam concluindo cursos de formação inicial e que desejam ingressar na carreira do magistério.

– Subsidiar a contratação de docentes para a educação básica pelos governos dos estados, do distrito federal e dos municípios (desde que estejam interessados).

– Oferecer diagnóstico dos conhecimentos, competências e habilidades dos futuros professores para subsidiar as políticas públicas de formação continuada bem como construir um indicador qualitativo que possa ser incorporado à avaliação de políticas públicas de formação inicial.

Considerações enviadas pelo CPP ao INEP:

Embora o MEC tenha disponibilizado, até o dia 03/junho, no site: inep.gov.br., um espaço para consulta pública a fim de definir os conteúdos e o formato do Exame, não houve um amplo debate entre os órgãos do governo federal e os diferentes setores educacionais, inclusive para discutir as melhores formas para implantação da proposta. Por essa razão, gostaríamos que algumas questões fossem respondidas:

– Será que esse Exame possibilitará, de fato, o atendimento de antigas demandas não atendidas até hoje pelas políticas de formação e valorização do magistério?

– Dada a grande diversidade encontrada nos diferentes sistemas de educação do país com relação à formação inicial, aos programas de formação continuada e às orientações curriculares, entre outros, um Exame Nacional conseguirá garantir um perfil profissional que atenda todas as diferenças?

– O concurso público de provas e títulos, de acordo com a Constituição Federal/88, é a forma para a contratação dos profissionais da educação. O CPP discute há anos essa orientação e defende que esta é a forma mais democrática para provimento de cargo público. Neste sentido, cabe a dúvida: a Portaria número 14/2010 não seria o primeiro passo para substituir os concursos regionais por um nacional? Será este o passo inicial para a instituição de uma carreira única, extinguindo outros cargos além do docente?

– Como ficam os Planos de Carreira que, até então, são específicos de cada sistema?

– Podemos ter a garantia de que o Exame destina-se somente à contratação docente? Ele não acabará servindo para avaliar e premiar docentes em exercício?

– Ao disponibilizar um cadastro nacional, principalmente para aqueles entes com menos condições de realizar concurso público de qualidade e com a devida idoneidade, estará sendo garantido o preenchimento das vagas em todas as localidades, especialmente em razão das condições de trabalho, dos baixos salários e da falta de perspectiva na carreira?

– Podemos confiar que os resultados do Exame não serão divulgados, criando um clima de “quem são os culpados pelos problemas na educação”?

– Por fim, o Exame Nacional não estará afirmando uma concepção centralizadora – o poder nas mãos da União -, esvaziando as competências do Distrito Federal, dos Estados e Municípios?

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