Congresso aprova greve de servidor

Fonte: Jornal Agora -9-04-2010-pág.A/11 – O Congresso Nacional aprovou ontem (8/4) os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que regulamenta a negociação coletiva entre servidores e governo.

Com a aprovação, a negociação passa a integrar a legislação do país e as decisões sobre as greves dos servidores podem sair antes.

O texto vale para servidores municipais, estaduais e federais (estatutários e celetistas). A promulgação foi publicada ontem no Diário Oficial da União – o texto já havia sido aprovado pelo Senado e, segundo o Ministério do Planejamento, a aprovação havia sido pedida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro. Segundo o secretário-geral do SindSaúde (Sindicato dos trabalhadores da Saúde), Hélcio Marcelino, com a aprovação, em março de 2011, o governo de São Paulo já será obrigado a negociar a data-base com os sindicatos. “A partir de agora, fica mais claro que a Justiça pode exigir essa negociação”, afirma.

Segundo o Ministério do Planejamento, os textos aprovados “estabelecem princípios que asseguram a proteção dos trabalhadores da administração pública no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou como representantes de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação”.

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