Mais leis, menos emprego

Fonte: Revista Época-29-03-2010- pág.50-As mudanças nas leis trabalhistas em discussão no Congresso – como a semana de 40 horas – prejudicam os trabalhadores e o país

Em ano eleitoral, já não se espera muito do Congresso. Para piorar, o já exíguo trabalho dos parlamentares em 2010 pode fazer o país andar para trás. O maior exemplo são algumas mudanças na legislação trabalhista em dicussão na Câmara. Não é exatamente uma novidade que as leis trabalhistas brasileiras formam uma barafunda de normas, taxas e obrigações que encarecem o emprego. Para cada salário que o trabalhador recebe, as empresas pagam outro ao governo na forma de impostos e determinações legais. Também não é nenhuma novidade que esse é o maior entrave à geração de novos empregos no país. A pretexto de garantir “direitos” a quem tem emprego, nossas leis empurram metade da mão de obra para postos informais – em geral sem direito a nada além da remuneração mensal.

Em vez de reformar a legislação para diminuir o custo do emprego e reduzir a informalidade da economia, nossos deputados insistem em criar novos “direitos” para quem já está contratado. Nos próximos meses, ameaça chegar à votação em plenário a redução da jornada semanal de trabalho, de 44 para 40 horas. É algo que pode até parecer benefício à primeira vista – e certamente renderá algum ganho eleitoral a seus defensores. Mas, como boa parte dos “direitos trabalhistas”, essa ideia não passa de uma armadilha perigosa.

Defensores da redução da jornada de trabalho se apoiam em dois argumentos: dar mais tempo livre ao funcionário e obrigar as empresas a contratar mais gente para manter a produção. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, é o maior partidário da ideia. “Temos de entender que o trabalhador gasta de uma hora e meia a duas horas de deslocamento entre a residência e seu local de trabalho”, disse ele na Câmara. “Todo o Primeiro Mundo já pratica 36,37 horas”.

Na verdade, não é bem assim. Países como Dinamarca, Holanda e Alemanha têm jornadas legais superiores a 40 horas por semana. A jornada legal é aquela que, se ultrapassada, exige o pagamento de hora extra. “Na prática, a necessidade de aumentar as horas extras prejudica o trabalhador e a empresa”, diz Márcia Rúbia Alves, especialista em Direito do Trabalho e professora da escola de negócios Trevisan. A experiência internacional revela que esse tipo de medida pode até oferecer conforto temporário a uma camada específica de trabalhadores, mas não estimula a geração nem a manutenção de empregos, sobretudo os de maior qualidade.

Na prática, a jornada real em vários países europeus está abaixo das 40 horas semanais. Isso acontece tanto por motivos ruins (corte de produção por falta de demanda) quanto bons (ganhos de produtividade). Por isso, a lei não deve enrijecer nenhuma dessas situações. Os conceitos chaves que deveriam inspirar o Congresso brasileiro são a flexibilidade (para que empresas e funcionários definam os benefícios mais interessantes a ambas as partes) e o estímulo à contratação.

Empregados, empregadores e profissionais autônomos nos países ricos têm vida melhor não por causa do número de leis que os protegem, mas pelo respeito às leis existentes, por seu alto nível de educação e formação profissional, pela possibilidade de negociar condições de trabalho e pela facilidade para que empresas nasçam, cresçam e sejam fechadas.

Pode parecer difícil acreditar, mas também há discussões no Congresso brasileiro que traduzem esse tipo de virtude. Entre elas, o projeto de lei para simplificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o volumoso conjunto de normas trabalhistas que, na prática, é responsável pela alta informalidade no país. Reformar a CLT deveria ser a prioridade dos deputados. Não inventar novos “direitos” e novas leis que só geram mais desemprego.

 

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