LIMINARES FAVORÁVEIS

04 de fevereiro de 2010 – O Centro do Professorado Paulista (CPP) informa que até a presente data as liminares favoráveis aos associados da entidade, relativas ao estágio probatório e ao limite das 12 (doze) faltas, do artigo 78 da Lei 10.261/68, para fins de atribuição pelo art. 22 da LC número 444/85 não foram suspensas pelo judiciário. Portanto, estão mantidas as liminares já concedidas.

– 28 de janeiro de 2010 – O Centro do Professorado Paulista (CPP) comunica que obteve liminar favorável para seus associados, em Mandado de Segurança Coletivo, excluindo as faltas previstas no artigo 78 da Lei número 10.261/68, do cômputo do limite de 12 ausências para fins de atribuição, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar número 444/85.

-26 de janeiro de 2010 – O Centro do Professorado Paulista (CPP) obteve liminar favorável em Mandado de Segurança Coletivo, autorizando os associados da entidade, que se encontram em estágio probatório, a participarem do processo de atribuição de aulas para concorrerem às vagas disponibilizadas pelo artigo 22 da Lei Complementar número 444/85, conforme conclusão do dr. Luiz Rogério Monteiro de Oliveira, Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública – Processo número 053.10.001575-4.

 

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