Estado libera pagamento de precatório de 1998

Jornal Agora – 31-12-09 – pág.A/10

A Procuradoria-Geral do Estado divulgou em 30 de dezembro no seu site (www.pge.sp.gov.br) uma lista de credores que tiveram a grana liberada para o pagamento do precatório que está atrasado desde 1998. No total, foram divulgados 1.637 CPFs ou CNPJs de beneficiados. O dinheiro foi liberado no dia 28, mas é preciso de um alvará judicial para a sua retirada. Por isso, é preciso que o credor procure o seu advogado.

Porém, a PGE informou que só poderia passar na segunda-feira o número de credores que receberam a grana do precatório. Recebem a grana, na maioria, os servidores que ganharam uma ação trabalhista contra o Estado de São Paulo. A fila de espera do precatório está parada há 11 anos. O Estado já sinalizou que poderá pagar uma parte para quem está na fila de 1999. A previsão, informado pela PGE , era de que o pagamento seria feito hoje.

Esses precatórios são, em geral, maiores do que R$ 17.994,32, já que dívidas menores são pagas por meio de OPVs (Obrigações de Pequeno Valor).  As OPVs são liberadas em cerca de 90 dias apos o pedido judicial.

Novas regras – O Estado de São Paulo deverá pagar, a partir do ano que vem, os precatórios de menor valor antes do que os demais, segundo informou o secretário de Fazenda de SP, Mauro Ricardo Costa. Uma mudança na Constituição aprovada no último dia 10 alterou as regras de pagamento dos precatórios a partir do ano que vem. Com a alteração, a ordem cronológica, como é hoje, será usada só para 50% dos recursos destinados à quitação dos títulos.

A outra metade dos recursos será usada de três formas, a critério do devedor: na primeira, que deverá ser adotada pelo Estado, o poder público vai quitar primeiro os precatórios que possuem menor valor. A segunda forma é por meio de uma espécie de leilão, em que o devedor pagará antes quem oferecer mais descontos no precatório.

Outra forma será por audiências de conciliação, em que o governo irá chamar os credores para negociar um pagamento facilitado. Deverá ser publicado hoje um decreto pelo qual o Estado adere o novo pagamento.

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