CPP ENTRA COM AÇÃO CONTRA O GOVERNADOR

O Centro do Professorado Paulista (CPP), junto com APASE E APEOESP, entrou em 22/12, com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a declaração de inconstitucionalidade da LC 1.907/2009, que institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual de Educação.

A referida ação foi proposta em virtude da lei ter sido promulgada, sem que tivesse sido criada a Comissão de Gestão de Carreira para analisar o PLC 20/2009, que deu origem a ela, conforme previsto no artigo 25 da LC 836/97.

Além disso, a LC 1.097/2009 infringe o princípio Constitucional da Isonomia, na medida que possibilita que ocupantes de cargos iguais, recebam salários distintos.

Estamos aguardando a decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário de São Paulo.

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